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Despacho n.º 5768/2021

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Vincent
Data de publicação11 Junho 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 5768/2021

Sumário: Delego no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional, Dr. Vasco Manuel Dias Costa Hilário, a assinatura da minuta de alteração ao projeto EDA Cat. B «Governmental Satellite Communication ('GOVSATCOM') Pooling & Sharing Demonstration ('GSC Demo')».

Considerando que os recursos de comunicações por satélite governamentais («GOVSATCOM») constituem um importante instrumento para o desempenho de operações de natureza militar e civil;

Considerando a evidência de que determinados Estados-Membros da União Europeia não utilizam totalmente os seus recursos GOVSATCOM, em contraste com outros Estados-Membros, que registam um défice de acesso a esses recursos;

Considerando que, através do meu Despacho n.º 12124/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 15 de dezembro de 2020, foi aprovada a participação no projeto EDA Cat. B «Governmental Satellite Communication ('GOVSATCOM') Pooling & Sharing Demonstration ('GSC Demo')», com vista a incrementar a capacidade nacional de comando e controlo, designadamente através da possibilidade de acesso a um pacote de serviços do segmento espacial;

Considerando que, pelo meu despacho supra, foi autorizada a indicação do «ready-to-sign» do referido instrumento e delegada a assinatura no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional e diretor nacional de Armamento;

Considerando que aquele projeto teve início em janeiro de 2019 com uma duração prevista de três anos, tendo o seu prolongamento vindo a ser discutido em sede das reuniões do respetivo «Project Arrangement Management Group», o que motivou uma proposta da Agência Europeia de Defesa para alargar a vigência daquele projeto por um período adicional de quatro anos;

Determino o seguinte:

1 - Aprovo a minuta de alteração ao projeto EDA Cat. B «Governmental Satellite Communication ('GOVSATCOM') Pooling & Sharing Demonstration ('GSC...

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