Despacho n.º 5707/2023

Data de publicação19 Maio 2023
Gazette Issue97
SectionSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
N.º 97 19 de maio de 2023 Pág. 50
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
Despacho n.º 5707/2023
Sumário: Subdelegação de competências nos comandantes sub-regionais de Emergência e Pro-
teção Civil.
No uso da faculdade que me foi conferida pelo Despacho n.º 6982/2021 do presidente da
Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, de 6 de julho, publicado no Diário da Repú-
blica, 2.ª série, n.º 136, de 15 de julho, e nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e 46.º,
ambos do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no comandante sub -regional do Alto
Minho, Marco André Ribeiro Domingues, no comandante sub -regional do Cávado, Manuel António
da Silva Moreira, no comandante sub -regional do Ave, Rui Filipe Mesquita Carvalho da Costa, no
comandante sub -regional do Tâmega e Sousa, Sérgio Fernando Alves Barros, no comandante sub-
-regional do Alto Tâmega e Barroso, Artur Armando Ribeiro da Mota, no comandante sub -regional
de Terras de Trás -os -Montes, João Noel Bruçó Afonso, no comandante sub -regional do Douro,
Luís Miguel Gonçalves de Almeida Fonseca, no comandante sub -regional da Área Metropolitano
do Porto, Albano Joaquim Magalhães Teixeira, no 2.º comandante sub -regional da Região de
Aveiro, Ricardo Jorge Jorge Fradique, no comandante sub -regional de Viseu Dão e Lafões, Miguel
Ângelo e Silva David, no comandante sub -regional das Beiras e Serra da Estrela, António Fernando
Carvalho da Fonseca, no comandante sub -regional da Região de Coimbra, Carlos Luís Marques
Machado Tavares, no comandante sub -regional da Beira Baixa, Pedro Manuel Vicente Nunes, no
comandante sub -regional da Região de Leiria, Carlos Manuel de Almeida Guerra, no comandante
sub -regional do Médio Tejo, David Alexandre Amaral Lobato, no comandante sub -regional do Alto
Alentejo, Rui Manuel Ginja Conchinha, no comandante sub -regional do Oeste, Carlos Manuel Domin-
gues da Silva, no comandante sub -regional da Lezíria do Tejo, Hélder António Ribeiro da Silva, no
comandante sub -regional da Grande Lisboa, Hugo Miguel Marinho dos Santos, no 2.º comandante
sub -regional da Península de Setúbal, Sérgio Miguel Pereira Moura, na comandante sub -regional
do Alentejo Central, Maria João Ciríaco Rosado, no comandante sub -regional do Alentejo Litoral,
Tiago Manuel Almeida Bugio, no comandante sub -regional do Baixo Alentejo, Carlos Alberto Elvira
Pica, no comandante sub -regional do Algarve, Richard Nunes Marques:
1 — No âmbito da atividade das associações humanitárias, dos corpos de bombeiros e dos
bombeiros da área de intervenção dos respetivos comandos sub -regionais, as seguintes compe-
tências:
a) Autorizar as transferências dos bombeiros do quadro ativo e do quadro de reserva entre
corpos de bombeiros, nos termos previstos no artigo 29.º do Decreto -Lei n.º 241/2007, de 21 de
junho, com a redação dada pelo Decreto -Lei n.º 64/2019, de 16 de maio;
b) Auditar os registos efetuados no Recenseamento Nacional de Bombeiros (RNBP);
c) Acompanhar toda a atividade relacionada com as Equipas de Intervenção Permanente (EIP)
e Grupos de Intervenção Permanente (GIPE), nomeadamente:
i) Processo de seleção das equipas;
ii) Processo de constituição e seu funcionamento;
iii) Provas físicas anuais de manutenção;
iv) Implementação do Programa de Capacitação das EIP e GIPE;
v) Auditoria ao seu funcionamento;
d) Assegurar o cumprimento das normas, regulamentos e procedimentos técnicos aplicáveis
à atividade dos corpos de bombeiros e dos bombeiros.

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