Despacho n.º 5593/2018

CourtAdministração Interna - Gabinete do Ministro
Publication Date06 Jun 2018

Despacho n.º 5593/2018

Considerando a importância estratégica de Portugal pertencer ao Espaço Schengen e da correta aplicação do Acervo Schengen, bem como as responsabilidades acrescidas de Portugal enquanto fronteira externa da União Europeia;

Considerando a entrada em vigor do novo mecanismo de avaliação Schengen, resultante da aplicação do disposto no Regulamento (UE) n.º 1053/2013 do Conselho, de 07 de outubro de 2013;

Considerando a realização, no decurso de 2017, da terceira avaliação Schengen ao Estado Português, a primeira no âmbito do novo mecanismo de avaliação suprarreferido, cujas missões programadas de avaliação decorreram entre maio e setembro;

Considerando o trabalho de preparação desta Avaliação, coordenado pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e desenvolvido em estreita articulação com as diversas entidades que, a nível nacional, detêm competências específicas em razão da matéria;

Considerando os relatórios de avaliação às áreas da Gestão de Fronteiras, SIS-SIRENE, Retorno, Proteção de Dados, Política Comum de Vistos e Cooperação Policial;

Considerando as recomendações resultantes desta Avaliação Schengen a Portugal, a necessidade de corrigir os aspetos e as desconformidades existentes e a apresentação de correspondentes planos de ação com calendário definido de implementação e elaboração de correspondentes relatórios de follow-up;

Urge concretizar o seguimento da avaliação Schengen e a elaboração dos referidos planos de ação por forma a solucionar as mais relevantes desconformidades e lacunas;

Tendo em conta a necessidade de implementação das referidas medidas, importa, por conseguinte, que todas as entidades envolvidas na avaliação em 2017, nos respetivos domínios de competências, adotem e implementem as medidas consideradas necessárias por forma a colmatar as deficiências detetadas.

Assim, determino:

1 - Que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) seja a entidade coordenadora do seguimento da Avaliação Schengen a Portugal de 2017;

2 - Que o SEF lidere, no âmbito das instituições europeias, a delegação de Portugal às reuniões do grupo para as questões de Schengen, designadamente o SCHEVAL, e às reuniões do Comité Schengen;

3 - Que as Forças e Serviços de Segurança do MAI, bem como a Inspeção-Geral de Administração Interna, no seu respetivo âmbito de competências, colaborem com a entidade coordenadora na elaboração dos planos de ação para...

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