Despacho n.º 5487/2018

Data de publicação04 Junho 2018
SectionSerie II
ÓrgãoCiência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior

Despacho n.º 5487/2018

Instruído e apreciado, nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, o pedido de registo da criação do curso técnico superior profissional de Assessoria em Administração e Gestão Pública, a ministrar pelo Instituto Superior de Ciências da Administração;

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 40.º-T do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, conjugado com o disposto na alínea g) do n.º 2 do Despacho n.º 7240/2016, de 2 de junho:

Determino:

É registada, nos termos do anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante, a criação do curso técnico superior profissional de Assessoria em Administração e Gestão Pública do Instituto Superior de Ciências da Administração.

29 de março de 2018. - A Subdiretora-Geral do Ensino Superior, Ângela Noiva Gonçalves.

ANEXO

1 - Estabelecimento de ensino superior

Instituto Superior de Ciências da Administração

2 - Curso técnico superior profissional

T412 - Assessoria em Administração e Gestão Pública

3 - Número de registo

R/Cr 12/2018

4 - Área de educação e formação

345 - Gestão e administração

5 - Perfil profissional

5.1 - Descrição geral

Desenvolver, coordenar e implementar, de forma autónoma, ou sob orientação, as principais atividades de apoio nas áreas logística, financeira e de recursos humanos em empresas/organismos da administração pública.

5.2 - Atividades principais

a) Desenvolver e gerir planos de gestão de carreiras na função pública;

b) Gerir e otimizar os recursos informáticos de suporte aos processos administrativos e de controlo de gestão;

c) Planear e executar atividades de suporte à gestão de empresas/organismos da função pública;

d) Colaborar na avaliação da execução de atividades e a sua conformidade com a legislação vigente no contexto da administração pública;

e) Colaborar na avaliação da qualidade dos serviços prestados e propor medidas de melhoria, visando auxiliar e orientar a conduta dos colaboradores na relação com outras entidades, regendo-se pelo código de ética;

f) Elaborar documentos de suporte administrativo à gestão contabilística e financeira;

g) Implementar processos relacionados com a gestão de recursos humanos na área das relações públicas em contexto laboral;

h) Intervir na planificação e desenvolvimento dos procedimentos de gestão de qualidade em Serviços Públicos;

i) Participar e apoiar o processo administrativo do processo de gestão e avaliação...

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