Despacho n.º 5454/2024

Data de publicação17 Maio 2024
Número da edição96
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
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Despacho n.º 5454/2024
17-05-2024
N.º 96
2.ª série
DEFESA NACIONAL
Marinha
Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
Despacho n.º 5454/2024
Sumário:Procede à delegação de competências no diretor de Abastecimento, Comodoro João Lumley
Norte, para realização de procedimentos de contratação de serviços de viagens e alojamento
e adjudicação de propostas através do Sistema Integrado de Agenciamento de Viagens.
Considerando que a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 30/2018, de 7 de maio prevê
que a aquisição de serviços de viagens e alojamento por parte das entidades adjudicantes possa ser
feita ao abrigo de acordo quadro desenvolvido nos termos do ar tigo 259.º do Código dos Contratos
Públicos (CCP).
Considerando que entrou em vigor o Acordo Quadro de Viagens e Alojamentos (AQ-VA 2023) da
Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), de utilização faculta-
tiva, que estabelece as condições para a aquisição de serviços de viagens e alojamento com recurso
a intermediação de agências de viagens.
Considerando que o Decreto-Lei n.º 30/2018, de 7 de maio estabelece ainda, no n.º 1 do seu
artigo 8.º, que a aquisição de serviços de viagens e alojamento através de acordo quadro é efetuada
mediante utilização de plataforma eletrónica disponibilizada para o efeito pela ESPAP, I. P.
Considerando que a ESPAP, I. P., implementou o Sistema Integrado de Agenciamento de Viagens
(SIAV), determinando que, para a atribuição do “perfil gestor da entidade” no seu Sistema de Autenti-
cação e Credenciação, é necessária uma delegação de competências que comprove que tem plenos
poderes para realizar procedimentos de contratação de serviços de viagens e alojamento e adjudicação
de propostas através do SIAV.
Considerando que, no âmbito da revisão do modelo da administração financeira e patrimonial da
Marinha, em vigor desde 1 de janeiro de 2023, com o objetivo de concentração de recursos e centrali-
zação de procedimentos de aquisição, foi designada a Direção de Abastecimento como Organismo de
Gestão Central e Organismo Central de Compras para as viagens e alojamentos da Marinha.
Neste contexto, determino o seguinte:
1 — Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 185/2014, de 29 de dezembro,
na sua redação atual, e nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento
Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, conjugado
com o artigo 109.º do CCP, delego no diretor da Direção de Abastecimento, Comodoro de Administração
Naval João Lumley Norte, com a faculdade de subdelegar, a competência para a prática de todos os
atos necessários à realização de procedimentos de contratação de ser viços de viagens e alojamento
e adjudicação de propostas através do SIAV, designadamente na qualidade de Gestor de Entidade, em
representação da Marinha.
2 — O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, considerando-se ratificados
todos os atos entretanto praticados pelo diretor da Direção de Abastecimento, Comodoro de Adminis-
tração Naval João Lumley Norte, que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.
24-04-2024. — O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, Henrique Eduardo Passaláqua de
Gouveia e Melo, Almirante.
317652406

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