Despacho n.º 5453/2024

Data de publicação17 Maio 2024
Número da edição96
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
1/1
Despacho n.º 5453/2024
17-05-2024
N.º 96
2.ª série
DEFESA NACIONAL
Marinha
Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
Despacho n.º 5453/2024
Sumário:Procede à delegação de competências no diretor de Infraestruturas, Comodoro Nuno Maria
d’Orey Roquette Cornélio da Silva, para a empreitada de remodelação do parque de estacio-
namento da Estação Naval da Base Naval de Lisboa.
Considerando a necessidade de se ultimar a Empreitada de Remodelação do Parque de Estacio-
namento da Estação naval — Base Naval de Lisboa, autorizada e executada ao abrigo do Despacho
n.º 6187/2021, de 4 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 24 de junho, aten-
dendo à apresentação de pedido de revisão de preços provisória parcial da empreitada no montante
de 84.795,78 € (oitenta e quatro mil, setecentos e noventa e cinco euros e setenta e oito cêntimos),
determino:
1 — A ratificação dos atos praticados pelo Diretor de Infraestruturas, Comodoro Nuno Maria d’Orey
Roquette Cornélio da Silva, nomeadamente a assinatura das adendas n.º 2 e 3 ao contrato n.º 38/DI/21,
de 27 de outubro e 17 de novembro de 2022, respetivamente.
2 — A aprovação da realização de despesa para a revisão de preços ao abrigo do disposto no
artigo 382.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) conjugado com o previsto no n.º 1 do artigo 21.º
do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e respetivo pagamento até ao montante de 84.795,78 €,
acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
3 — Nos termos do n.º 1 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo conjugado com
o artigo 109.º do CCP, subdelego no Diretor de Infraestruturas, Comodoro Nuno Maria d’Orey Roquette
Cornélio da Silva, os poderes para:
a) Nos termos do n.º 1 do artigo 98.º e 100.º do CCP, proceder à aprovação da minuta da adenda
ao contrato que titulará o pagamento da revisão provisória de preços parcial e respetiva notificação
ao cocontratante;
b) Atento o disposto no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação
atual, proceder, após a devida liquidação e quitação, à realização do pagamento nos termos definidos
na adenda em causa.
4 — O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, ficando por este meio ratifica-
dos todos os atos entretanto praticados pelo Diretor de Infraestruturas, Comodoro Nuno Maria d’Orey
Roquette Cornélio da Silva, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
18-04-2024. — O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, Henrique Eduardo Passaláqua de
Gouveia e Melo, Almirante.
317626908

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT