Despacho n.º 5451/2024

Data de publicação17 Maio 2024
Número da edição96
SeçãoSerie II
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro da Presidência
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Despacho n.º 5451/2024
17-05-2024
N.º 96
2.ª série
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Ministro da Presidência
Despacho n.º 5451/2024
Sumário:Delega no chefe do Gabinete do Ministro da Presidência, Tiago Meneses Moutinho Macieiri-
nha, poderes para a prática de vários atos.
1—Nos termos e para os efeitos do disposto nos n.
os
2 e 3 do artigo5.º do Decreto-Lei n.º11/2012,
de 20 de janeiro, conjugado com o disposto nos artigos44.º a 50.º do Código do Procedimento Adminis-
trativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º4/2015, de 7 de janeiro, e no artigo109.º do Código dos Contratos
Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º18/2008, de 29 de janeiro, delego no chefe do meu Gabinete,
o mestre Tiago Meneses Moutinho Macieirinha, os poderes para a prática dos seguintes atos, no âmbito
do meu Gabinete:
a) Praticar os atos de administração ordinária relativamente a todos os assuntos de gestão do
Gabinete, designadamente em matéria de gestão pessoal, das instalações e das viaturas, bem como
de representação;
b) Despachar assuntos administrativos correntes relativos às funções específicas do Gabinete sobre
as quais tenha havido orientação prévia e, também, no que respeita a grupos de trabalho, comissões,
serviços ou programas que funcionem na dependência direta do Gabinete, bem como emitir despachos
sobre requerimentos, exposições e outros documentos;
c) Gerir o orçamento do Gabinete, incluindo a alteração das rubricas orçamentais, nos termos das
leis do Orçamento do Estado, dos decretos-leis de execução orçamental e do Decreto-Lei n.º71/95, de
15 de abril, que se revelem necessárias à sua execução e que não careçam de intervenção do Ministro
das Finanças;
d) Autorizar o pedido de libertação de créditos e pedidos de autorização de pagamentos, nos termos
dos artigos17.º e29.º do Decreto-Lei n.º155/92, de 28 de julho, na sua versão atual;
e) Autorizar a constituição, reconstituição e movimentação do fundo de maneio, bem como as
despesas por conta do mesmo, nos termos do artigo32.º do Decreto-Lei n.º155/92, de 28 de julho, na
sua versão atual;
f) Autorizar o processamento de despesas cujas faturas, por motivo justificado, deem entrada nos
serviços em data além do prazo regulamentar;
g) Autorizar o alojamento em estabelecimento hoteleiro superior a 3 estrelas nos termos do n.º2
do artigo2.º do Decreto-Lei n.º192/95, de 28 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º137/2010,
de 28 de dezembro;
h) Autorizar a deslocação de viaturas do Gabinete ao estrangeiro;
i) Autorizar a realização de despesas com a aquisição e locação de bens ou serviços, por conta das
dotações orçamentais do Gabinete, até ao limite legalmente estabelecido para os titulares de cargos
de direção superior de 1.ºgrau, nos termos previstos na alíneaa) do n.º1 do artigo17.º do Decreto-Lei
n.º197/99, de 8 de junho, na sua versão atual;
j) Autorizar a inscrição, participação e processamento dos correspondentes encargos em congres-
sos, seminários, estágios, reuniões, colóquios, cursos de formação e outras ações de natureza idêntica,
quer decorram em território nacional quer no estrangeiro, relativamente ao pessoal afeto ao Gabinete;
k) Autorizar as despesas com refeições do pessoal do Gabinete ou afetos ao mesmo, nos termos
da legislação aplicável;
l) Autorizar a requisição de passaporte especial a favor do pessoal do Gabinete e de individualidades,
por mim designadas, que tenham de se deslocar ao estrangeiro por conta do Gabinete, nos termos do
disposto nos artigos30.º e seguintes do Decreto-Lei n.º83/2000, de 11 de maio, na sua redação atual;

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