Despacho n.º 5371/2021
| Data de publicação | 28 Maio 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Cultura - Gabinete da Ministra |
Despacho n.º 5371/2021
Sumário: Determina os novos procedimentos administrativos a ser observados pelos organismos e serviços dependentes da área da cultura, na sequência das alterações legislativas ao mecenato cultural.
A Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2021, introduziu alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, no que ao mecenato cultural diz respeito, tendo alargado o âmbito das entidades que podem beneficiar do regime de incentivos ali previstos. Assim, passam a estar incluídas outras entidades que desenvolvam atividades predominantemente de caráter cultural no âmbito do teatro, da ópera, do bailado, da música, do cinema, da dança, das artes performativas, das artes visuais, da organização de festivais e de outras manifestações artísticas e da produção cinematográfica, audiovisual e literária, ainda que com fins lucrativos.
Em sede de imposto de rendimento de pessoas singulares foi também alargado o período de dedução à coleta quando o valor dos donativos seja superior a (euro) 50 000,00 e a dedução não possa ser efetuada integralmente por insuficiência de coleta ou por terem sido atingidos os limites estabelecidos...
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