Despacho n.º 519/2021 de 12 de março de 2021

Data de publicação12 Março 2021
Número da edição50
ÓrgãoMuseu Francisco Lacerda (São Jorge)
SeçãoSérie 2

Nos termos do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4 /2015, de 7 de janeiro, e de acordo com o n.º 3 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aplicado à Região pelo Decreto Legislativo Regional nº 2/2005/A, de 9 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, delego em Rui Jorge Teixeira Moreira, Técnico Superior do Museu Francisco de Lacerda, a competência para a assinatura da correspondência e do expediente necessário à mera instrução dos processos do...

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