Despacho n.º 5147/2018

CourtMunicípio de Vizela
Publication Date22 Mai 2018

Despacho n.º 5147/2018

Para os devidos efeitos torna-se público, que em reunião de Câmara de 17 de abril de 2018 e por deliberação da Assembleia Municipal de 27 de abril de 2018, foi aprovado a 2.ª alteração à organização dos serviços do Município de Vizela, cujo regulamento e consequente organograma, foi publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 10 de 15 de janeiro de 2013, com a publicação da 1.ª alteração no Diário da República 2.ª série, n.º 43, de 03 de março de 2015:

Modelo Estrutura Orgânica - Estrutura Hierarquizada

Número Máximo de Unidades Orgânicas Flexíveis - 8 (oito);

Número Máximo de Subunidades Orgânicas - 7 (sete).

Regulamento da Organização dos Serviços Municipais

Preâmbulo

O Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, estabeleceu um novo enquadramento jurídico da organização dos serviços das Autarquias Locais. A consolidação da autonomia do Poder Local democrático nas últimas décadas, traduzida na descentralização de atribuições, em diversos domínios, para as Autarquias Locais, pressupõe uma organização dos serviços autárquicos em moldes que lhes permitam dar uma melhor resposta às solicitações decorrentes das suas novas atribuições e competências. O diploma estipula que compete à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, a aprovação do modelo de estrutura orgânica e da estrutura nuclear, definindo as correspondentes unidades orgânicas nucleares, bem como o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, subunidades orgânicas, equipas multidisciplinares e equipas de projeto.

Por seu turno, o Município de Vizela tem como uma das suas prioridades estratégicas promover a modernização da administração municipal como elemento fundamental para uma governação autárquica qualificada e para uma maior eficiência na prestação dos serviços aos cidadãos, pelo que o objetivo do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais é promover uma administração municipal mais eficiente e modernizada, que contribua para a melhoria das condições de exercício da missão e das atribuições do Município.

O presente Regulamento é elaborado nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea m) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Âmbito de Aplicação

1 - O presente Regulamento define os objetivos, a organização e os níveis de atuação dos serviços da Câmara Municipal de Vizela, bem como os princípios que os regem, e estabelece os níveis de direção e de hierarquia que articulam os serviços municipais dentro da Câmara e o respetivo funcionamento, nos termos e respeito pela legislação em vigor.

2 - O presente Regulamento aplica-se a todos os serviços da Câmara Municipal.

Artigo 2.º

Missão

1 - Definir e executar políticas que permitam prestar aos cidadãos um serviço público autárquico cada vez mais eficaz e eficiente, simplificando procedimentos e aproximando os munícipes da sua autarquia.

2 - Cabe-lhe, ainda, assegurar a qualidade na prestação dos serviços essenciais e promover a aplicação sustentável dos recursos disponíveis, tendo em vista a defesa dos interesses e a satisfação das necessidades da população local.

3 - Só valorizando e contribuindo para o bem-estar dos cidadãos Vizelenses, podemos mostrar que Vizela é um Concelho com qualidade e dinamismo, não só para se viver, mas, também, para se investir.

Artigo 3.º

Objetivos e princípios de atuação e gestão dos serviços municipais

1 - Para a concretização de uma visão é necessário que se estabeleça, à partida, um conjunto de objetivos, cuja formulação responda às problemáticas enunciadas, num diagnóstico estratégico já traçado e que pretende atingir determinadas metas, no âmbito de um processo de planeamento atento e criterioso.

a) Salvaguardar e incentivar uma rede de proteção social que garanta a dignidade da população nos momentos mais difíceis, designadamente na área da saúde, promovendo o envelhecimento ativo, apoiando os idosos, os jovens e apostando em políticas que promovam e incentivem a natalidade, a igualdade de género e uma cultura de respeito pelos cidadãos;

b) Promover um ambiente económico favorável ao investimento e ao crescimento da economia local com a baixa dos impostos e taxas municipais e consolidando a sustentabilidade financeira, atendendo também à simplificação dos procedimentos;

c) Construir mecanismos necessários para a defesa e criação de emprego captando investimento e criando condições, não só para um crescimento orgânico das empresas já instaladas, mas, também, fomentando o empreendedorismo local;

d) Reforçar as atribuições, competências e o financiamento das juntas de freguesia, assegurando uma gestão orientada para o bem-estar dos munícipes e aumentando a capacidade de resposta no âmbito das atividades municipais, estreitando a proximidade entre os munícipes e os serviços municipais;

e) Promover uma maior identidade territorial e urbanística, fomentando o uso de instrumentos de planeamento que garantam a valorização do património, a regeneração do espaço público, reforçando infraestruturas que concorram para a dignificação da cidade de Vizela, entre elas, a resolução definitiva do problema das termas de Vizela, intervindo nelas de forma consistente;

f) Fomentar e incentivar a constante qualificação dos serviços públicos, apostando na formação e na valorização profissional e humana dos colaboradores do Município, para assim satisfazer as exigências dos cidadãos e, ao mesmo tempo, estabelecer uma cultura de articulação, responsabilização e cooperação entre os serviços, tendo em vista a execução da estratégia municipal delineada pelo executivo;

g) Privilegiar a educação como uma prioridade, pois é o futuro;

h) Consolidar e expandir o trabalho nas áreas da cultura e do associativismo, com parceiros atuantes, respondendo com eles, num caminho partilhado, às necessidades que vão surgindo, através de medidas equitativas, articulando a valorização do património local e a evolução dos tempos, e construindo um Concelho dinâmico com uma programação que assuma uma vertente relevante, dinamizadora da economia e do turismo;

i) Proteger e preservar o ambiente, dedicando especial atenção aos recursos naturais existentes no Concelho, adotando politicas de educação ambiental;

j) Valorizar e garantir o presente e o futuro do Concelho, através de políticas direcionadas para a juventude, promovendo políticas de apoio local que criem ou apoiem estruturas que defendam os seus interesse, anseios e opiniões, e apelando à sua participação ativa no desenvolvimento de projetos e programas nos mais diversos domínios.

Artigo 4.º

Superintendência e delegação

1 - A superintendência e coordenação dos serviços municipais são da competência do Presidente da Câmara, de acordo com a legislação em vigor, que promoverá um constante controlo da avaliação do desempenho e melhoria das estruturas e métodos de trabalho, com vista a uma administração participativa de proximidade com os munícipes.

2 - Os Vereadores, nesta matéria, terão os poderes que neles forem delegados pelo Presidente da Câmara.

3 - Nos casos previstos no número anterior, os Vereadores prestarão informação detalhada sobre o desempenho das tarefas de que tenham sido incumbidos ou sobre o exercício da competência que neles tenha sido delegado ou subdelegado.

4 - O Presidente da Câmara ou os Vereadores podem delegar ou subdelegar a sua competência no dirigente máximo da respetiva unidade orgânica, nos termos do artigo 38.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com a faculdade de subdelegar.

Artigo 5.º

Princípios Gerais de Gestão dos Serviços

No desempenho das suas atribuições e competências, os serviços municipais funcionarão subordinados aos seguintes princípios:

a) Planeamento;

b) Coordenação e cooperação;

c) Acompanhamento, controlo e responsabilização;

d) Qualidade e modernização;

e) Orientação para o munícipe;

f) Controlo Interno.

Artigo 6.º

Princípio do Planeamento

1 - A ação dos serviços municipais será referenciada aos planeamentos estratégicos, táticos e operacionais definidos pelos órgãos autárquicos, em conformidade com a legislação em vigor.

2 - Na elaboração dos instrumentos de planeamento e programação devem colaborar todos os serviços municipais, promovendo a recolha e registo de toda a informação que permita, não só, uma melhor definição de prioridades das ações, bem como uma adequada realização física e financeira.

3 - São considerados instrumentos de planeamento, programação e controlo, sem prejuízo de outros que venham a ser definidos, os seguintes:

a) Plano Diretor Municipal;

b) Outros planos municipais de ordenamento do território;

c) Planos especiais do ordenamento do território com incidência no território municipal;

d) Carta Educativa;

e) Projeto Educativo Municipal;

f) Plano de Desenvolvimento Social e outros instrumentos programáticos da Rede Social;

g) Plano Municipal de Emergência, conforme Lei de Bases da Proteção Civil;

h) Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios;

i) Grandes Opções do Plano;

j) Planos anuais ou plurianuais de investimento;

k) Orçamentos anuais ou plurianuais.

Artigo 7.º

Princípio da Coordenação e Cooperação

1 - As atividades dos serviços municipais, especialmente aquelas que se referem à execução dos planos e programas de atividades, serão objeto de coordenação aos diferentes níveis.

2 - A coordenação interdepartamental deverá ser assegurada de modo regular e sistemático, em reuniões de coordenação geral de serviços, a realizar periodicamente, podendo, também, ser decidida a criação de grupos de trabalho, com objetivos definidos e que envolvam a ação conjugada de diferentes departamentos.

3 - A coordenação intersectorial, no âmbito de cada divisão, deve ser preocupação permanente, cabendo à direção das divisões, em colaboração com as chefias setoriais, realizar reuniões de trabalho para estudo e discussão de propostas de ações concertadas.

4 - Os responsáveis pelos serviços municipais deverão dar...

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