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Despacho n.º 510/2023 de 27 de março de 2023

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação27 Março 2023
Número da edição61
ÓrgãoIROA, S.A.
SeçãoSérie 2

Considerando a pretensão do requerente Alfredo Manuel Vieira da Silva, residente na freguesia da Conceição, concelho da Ribeira Grande, de proceder ao licenciamento de silo de trincheira, com área total prevista de 440 m2, no prédio sito ao Caminho Fundo, freguesia da Conceição, concelho da Ribeira Grande, com o artigo matricial n.º 25, da secção C, e com área de 14400 m2;

Considerando que o requerente tem uma exploração agropecuária com 21 ha e efetivo pecuário de 80 bovinos.

Considerando o disposto nos artigos 8º e 9º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A, de 7 de agosto, que atribui à IROA, S.A. a competência de confirmar as exceções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo...

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