Despacho n.º 496/2023 de 23 de março de 2023

Data de publicação23 Março 2023
Gazette Issue59
ÓrgãoSecretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas
SectionSérie 2

O Regulamento de utilização das viaturas da Região Autónoma dos Açores, aprovado em anexo à Portaria n.º 41/97, de 19 de junho, na sua redação atual, possibilita, em casos devidamente fundamentados e mediante autorização expressa do dirigente máximo do serviço, a condução de veículos oficiais pelos trabalhadores e dirigentes dos serviços e organismos da Administração Pública Regional, ainda que os mesmos não estejam integrados na carreira de assistente operacional, em posto de trabalho caraterizado como motorista.

A concessão de autorização para condução de viaturas oficiais da Região justifica-se pela necessidade de racionalização dos meios disponíveis, permitindo uma redução de encargos para a Região;

Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento de utilização das viaturas da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Portaria n.º 41/97, de 19 de junho, na sua redação atual, determino o seguinte:

1. Autorizar o dirigente e trabalhadores abaixo identificados, em funções na Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas do Serviço de Ilha de Santa Maria, a conduzir a viatura afeta à Região Autónoma dos Açores, com a matrícula 16-3X-97, no exercício de funções exclusivamente públicas:

- Daniel da Silva Gonçalves – Delegado dos Serviços de ilha de Santa Maria, cargo de direção específica de 1.º grau, da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas;

- Milton César Sousa Figueiredo – trabalhador da carreira de assistente operacional, categoria de assistente operacional, afeto aos Serviços de ilha de Santa...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT