Despacho n.º 4837/2022

Data de publicação26 Abril 2022
Data05 Janeiro 2021
Número da edição80
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional
www.dre.pt
N.º 80 26 de abril de 2022 Pág. 35
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional
Despacho n.º 4837/2022
Sumário: Ratificação e implementação do STANAG 4296 LCGDSS (Edition 02).
A normalização constitui -se como um instrumento decisivo de melhoria da eficácia operacio-
nal, por via da promoção da interoperabilidade das forças, sistemas e equipamentos militares, com
decorrente incremento de eficiência na utilização dos recursos disponíveis.
Desempenha, ainda, um importante papel no desempenho das Forças Armadas no cumprimento
das missões de Defesa, designadamente no contexto da sua integração em forças multinacionais,
tendo presentes os compromissos a que Portugal se encontra vinculado em matéria de normaliza-
ção no quadro da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN).
Assim, no uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 4577/2021, do Ministro da
Defesa Nacional, publicado no Diário da República n.º 87/2021, 2.ª série, de 5 de maio de 2021,
determino o seguinte:
1 — Portugal ratifica o STANAG 4296 LCGDSS (Edition 02) — Eye Protection for the Individual
Soldier — AEP -4296 Edition A, com implementação na data da sua promulgação na Marinha e,
futura no Exército e na Força Aérea;
2 — O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
29 de março de 2022. — O Diretor -Geral, Vasco Hilário.
315213252

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