Despacho n.º 4829/2021

Data de publicação13 Maio 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoEducação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Carolina Michaëlis, Porto

Despacho n.º 4829/2021

Sumário: Atribuição do suplemento designado por abono para falhas à assistente técnica Maria da Conceição Figueira dos Santos.

O Despacho n.º 15409/2009, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 8 de julho de 2009, prevê a atribuição do suplemento remuneratório designado abono para falhas, regulado pelo Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 276/98, de 11 de setembro, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, aos trabalhadores titulares da categoria de assistente técnico da carreira geral de assistente técnico que ocupem postos de trabalho que, de acordo com a caracterização constante do mapa de pessoal, se reportem às áreas de tesouraria ou cobrança que envolvam a responsabilidade inerente ao manuseamento ou guarda de valores, numerário, títulos ou documentos. Atendendo a que a trabalhadora Maria da Conceição Figueira dos Santos integra a categoria de assistente técnica, na carreira de assistente técnica, ocupa posto de trabalho no mapa de pessoal, devidamente caracterizado, no agrupamento de escolas Carolina Michaelis escola sede, exercendo funções "processamento e cobrança de receitas, manuseamento e guarda de valores, numerários e documentos, talões de depósito e demais justificativos, determino: A atribuição do suplemento designado abono para...

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