Despacho n.º 4829/2020

Data de publicação22 Abril 2020
SectionSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Despacho n.º 4829/2020

Sumário: Delegação de competências do diretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo no coordenador do posto de atendimento do SEF na Loja do Cidadão do Cacém.

I - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 252/2000 de 16 de outubro, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, nos artigos 44.º a 50.º e 164.º do Código do Procedimento Administrativo, e ao abrigo das delegações e subdelegações de competências conferidas pelo Despacho n.º 10142/2019, de 24 de outubro de 2019 da Diretora Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, sem prejuízo do direito de avocação ou de direção, delego e subdelego no Coordenador do Posto de Atendimento do SEF na Loja do Cidadão do Cacém, técnico superior Paulo Jorge Batista Dias e na sua substituta, assistente técnica Paula Isabel Rebelo Correia, os poderes necessários à prática dos seguintes atos:

a) Garantir a coordenação da atividade do posto de atendimento do SEF no PDA do Cacém;

b) Decidir sobre concessões de AR, nos termos do artigo 122.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), da Lei n.º 23/07, de 04 de julho, na sua atual redação;

c) Decidir sobre a concessão de autorizações de residência nos termos no n.º 1 do artigo 77.º da Lei n.º 23/07 na sua atual redação;

d) Decidir sobre a renovação de autorizações de residência permanente e temporária, previstas nos artigos 76.º e 78.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua atual redação;

e) Decidir sobre a emissão de 2.ª vias de autorizações de residência...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT