Despacho n.º 4796/2019
| Data de publicação | 13 Maio 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Adjunto e Economia - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo |
Despacho n.º 4796/2019
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista no meu gabinete a licenciada Paula Cristina Miranda Lopes Vieira, Inspetora Principal da Autoridade para as Condições do Trabalho.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará as respetivas funções no âmbito das suas habilitações e qualificações profissionais.
3 - Nos termos do n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o de adjunto.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos no dia 1 de maio de 2019.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
30 de abril de 2019. - A Secretária de Estado do Turismo, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.
ANEXO
Nota Curricular
Paula Cristina Miranda Lopes Vieira
Nasceu em Lisboa, a 17 de fevereiro de 1974.
É licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1991-1996). Pós-graduação em Direito do Trabalho e da Segurança Social no Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito de Lisboa (2003-2004).
Dirigiu a Divisão de Coordenação da Atividade Inspetiva da Autoridade para as Condições do Trabalho (2015-2019).
Representante de Portugal no «WG Strategy Management Enforcement» no âmbito do Comité dos Altos Responsáveis das Inspeções do Trabalho (2012-2019).
Membro da equipa criada no âmbito do protocolo estabelecido entre a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa e a Autoridade para as Condições do Trabalho (2012-2019).
Coordenadora do grupo de trabalho interno da Autoridade para as Condições do Trabalho no âmbito das contraordenações laborais (2015-2019) e membro de outros grupos de trabalho e de júri de procedimentos concursais (2005-2019).
Formadora e oradora no âmbito das contraordenações laborais, condições do trabalho e Direito do Trabalho (2004-2019).
Inspetora do Trabalho (desde 2005) tendo exercido funções na Direção de...
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