Despacho n.º 4725/2022

Data de publicação21 Abril 2022
Número da edição78
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Penamacor
N.º 78 21 de abril de 2022 Pág. 444
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PENAMACOR
Despacho n.º 4725/2022
Sumário: Nomeação de dirigente intermédio de 2.º grau chefe da Divisão Administrativa e
Financeira.
Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro na sua redação atual, adiante designada
por Estatuto do Pessoal Dirigente (EPD) prevê que o recrutamento para os titulares dos cargos de
direção intermédia é efetuado, por procedimento concursal, de entre trabalhadores em funções
públicas contratados ou designados por tempo indeterminado dotados de competência técnica e
aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam seis ou quatro
anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício
ou provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direção
intermédia do 1.º ou 2.º grau, respetivamente.
Considerando que terminado o prazo para aceitação de candidaturas do procedimento com
vista ao provimento do Cargo de Chefe da Divisão Administrativa e Financeira (DAF) — Cargo de
direção intermédia de 2.º grau, aberto na sequência do Aviso (extrato) n.º 17926/2020, publicado
no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, em 04/11/2020, e publicitado na Bolsa de Emprego em
05/11/2020, com o código da oferta n.º OE202011/0102, verificou -se a apresentação a procedimento
concursal de duas candidaturas. Terminada a aplicação dos métodos de seleção, o júri designado
por deliberação da Assembleia Municipal de 15/06/2020, verificou que o candidato, Paulo Alexan-
dre Felizardo Servo, técnico superior do mapa de pessoal do Município de Penamacor, reúne os
requisitos definidos no artigo 20.º da já referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com
o artigo 12.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e detém o perfil adequado para prosseguir as
atribuições e objetivos da respetiva unidade orgânica, como se evidencia na nota curricular anexa
ao presente despacho, sendo que, no entender do Júri, é o candidato que reúne as melhores con-
dições para o exercício do cargo, conforme proposta deste datada de 07/07/2021, que foi por mim
aceite, por meu despacho de 30/03/2022.
Assim, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro (RJAL), conjugado com o disposto no artigo 23.º da Lei n.º 49/2012,
de 29 de agosto, designo, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais
períodos de tempo, o Licenciado Paulo Alexandre Felizardo Servo para o exercício do cargo de
Chefe da Divisão Administrativa e Financeira (DAF) — Cargo de direção intermédia de 2.º grau.
O nomeado tem direito às remunerações e demais abonos e regalias atribuídos pelo exercício
do cargo dirigente de chefe de divisão, ficando autorizado, ao abrigo do n.º 3 do artigo 31.º da Lei
n.º 2/2004, de 15 de janeiro, a optar pelo vencimento da sua carreira e categoria de origem.
A nomeação produz efeitos à data do presente despacho.
Determino ainda que este despacho seja remetido à reunião do executivo para conhecimento
e publicado no Diário da República, conforme determina o n.º 11 do artigo 21.º do EPD.
ANEXO
Nota Curricular
Dados pessoais:
Nome: Paulo Alexandre Felizardo Servo
Data de Nascimento: 18/04/1968
Naturalidade: Chaves
Formação académica:
Licenciatura em Gestão — Ramo Gestão Regional, pela Universidade da Beira Interior.

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