Despacho n.º 4696/2017
| Data de publicação | 30 Maio 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Caminha |
Despacho n.º 4696/2017
Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, nos seus artigos 2.º, n.º 4, e 20.º, n.º 1, prevê que o recrutamento para os titulares dos cargos de direção intermédia é efetuado, por procedimento concursal, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam seis ou quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direção intermédia do 1.º ou 2.º grau, respetivamente.
Considerando que terminado o prazo para aceitação de candidaturas do procedimento com vista ao provimento do Cargo de Chefe da Divisão de Ambiente, Economia e Serviços - DAES, aberto na sequência do meu Despacho datado de 27 de novembro de 2014, publicitado através do aviso n.º 11637/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, em 22 de setembro de 2016, e publicitado na Bolsa de Emprego em 23 de setembro de 2016, com o código da oferta n.º OE201609/0233, verificou-se a apresentação a procedimento concursal de oito candidaturas.
Terminada a aplicação dos métodos de seleção, o júri designado verificou que a candidata Técnica Superior, Angelina Maria Pereira da Cunha, reúne os requisitos definidos no artigo 20.º, da já referida Lei n.º 2/2004, de 19 de janeiro, conjugado com o artigo 12.º, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e detém o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objetivos da respetiva unidade orgânica, sendo que, no entender do júri, é a candidata que reúne as melhores condições para o exercício do cargo.
Assim, determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto no artigo 23.º, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a designação em comissão de serviço da licenciada em Engenharia Civil, Angelina Maria Pereira da Cunha (Técnica Superior) para o exercício do cargo de Chefe de Divisão de Ambiente, Economia e Serviços - DAES.
Nos termos do disposto nos n.º 9 e 11, do artigo 21.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, o provimento é feito com efeitos a partir de 21 de abril de 2017.
Nota curricular
Nome: Angelina Maria Pereira da Cunha.
Habilitações Académicas: Licenciatura em...
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