Despacho n.º 4604/2021
| Data de publicação | 06 Maio 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Economia e Transição Digital - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Economia |
Despacho n.º 4604/2021
Sumário: Designa a licenciada Maria Helena do Carmo Sanches para o cargo de secretária-geral adjunta da Secretaria-Geral do Ministério da Economia.
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, prevê que a designação dos titulares dos cargos de direção superior seja efetuada na sequência de procedimento concursal, o qual ocorre com respeito pelas regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior de Administração Pública, previstas no referido diploma.
Considerando que o cargo de Secretário-Geral Adjunto da Secretaria-Geral do Ministério da Economia se encontra vago em virtude da designação em regime de substituição do Mestre João Manuel da Silva Rolo para o exercício do cargo de Secretário-Geral do Ministério da Economia e da Transição Digital pelo meu Despacho n.º 1243/2021, de 1 de fevereiro, afigura-se pois necessário e urgente proceder à designação de novo titular do referido cargo, de forma a assegurar o normal funcionamento deste organismo público, até conclusão do respetivo procedimento concursal.
Considerando que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação em substituição, determina-se, em observância do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no uso da competência delegada prevista na alínea a) do n.º 9.1 do Despacho n.º 12483/2019, de 13 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 31 de dezembro, de Sua Excelência o Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital:
1 - Designar, em regime de substituição, a licenciada Maria Helena do Carmo Sanches, para exercer o cargo de Secretária-Geral Adjunta da Secretaria-Geral do Ministério da Economia.
2 - A designação ora efetuada, fundamenta-se na experiência profissional da designada e na reconhecida aptidão para exercer o cargo, conforme o atesta a sua nota curricular, que, para efeito do disposto no n.º 16 do artigo 19.º aplicável por efeito do disposto no n.º 2 do artigo 27.º, ambos da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, é publicada em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
3 - O presente despacho produz efeitos à data de 1 de maio de 2021.
21 de abril de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Economia, João Jorge Arêde Correia Neves.
ANEXO
Nota curricular
1 -...
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