Despacho n.º 4543/2019

Data de publicação03 Maio 2019
SeçãoParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoConselho Superior da Magistratura

Despacho n.º 4543/2019

Por meu despacho de 11 de abril de 2019, foi autorizada a renovação da comissão de serviço para o exercício de funções no Conselho Superior da Magistratura, pelo período de três anos, da Escrivã Auxiliar Marisa Fernandes Martins, com efeitos a 5 de abril de 2019, ao abrigo do disposto no artigo 54.º do Estatuto dos Oficiais de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto.

11 de abril...

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