Despacho n.º 454/2023 de 17 de março de 2023

Data de publicação17 Março 2023
Número da edição55
ÓrgãoDireção Regional de Qualificação Profissional e Emprego
SeçãoSérie 2

A Resolução do Conselho do Governo n.º 109/2022, de 20 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 6/2022, de 21 de junho, criou a medida TURIS.ESTAVEL que prevê a atribuição de apoios financeiros destinados às entidades empregadoras dos setores turístico, hoteleiro e da restauração, com o objetivo de apoiar quer a contratação sem termo, quer a conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, a tempo completo, bem como os contratos a termo incerto que se tenham iniciado há mais de seis meses à data de candidatura, sendo que os apoios enquadrados no âmbito desta medida se encontram divididos nas vertentes de CONTRATAÇÃO e CONVERSÃO.

Assim, nos termos da alínea b), do n.º 1, do artigo 7.º, e do n.º 3 e n.º 4, do artigo 13.º, do Regulamento da medida TURIS.ESTAVEL, aprovado em anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 109/2022, de 20 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 6/2022,de 21 de junho, e com vista a apoiar a conversão de contratos de trabalho a termo, em contratos de trabalho sem termo e a tempo completo, são atribuídos os seguintes apoios no âmbito na vertente de CONVERSÃO:

- Singular Compromisso S.U. Lda., Sociedade Por Quotas, contribuinte n.º 514126256, com sede na Rua Diário dos Açores, n.º 26, 9500-178 concelho de Ponta Delgada, um apoio financeiro no valor de € 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos euros), processo n.º 70878;

- A Paparoca, Sociedade Unipessoal, Lda., Empresa Privada , contribuinte n.º 512030081, com sede na Rua Direita Santa Catarina Pares de 2 a 76 , 24 A, 9500-181 concelho de Ponta Delgada, um apoio financeiro no valor de € 9.120,00 (nove mil e cento e vinte euros), processo n.º 70882;

- Proturotel - Promoção Turística E Hoteleira, S.A., Sociedade Anónima, contribuinte n.º 512003912, com...

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