Despacho n.º 4535/2019

Data de publicação03 Maio 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoTrabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego

Despacho n.º 4535/2019

Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal para o cargo de inspetor-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), divulgado pelo Aviso n.º 16261/2018, de 25 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 9 de novembro, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, constantes nos artigos 18.º e 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado;

Considerando que, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta fundamentada indicando três candidatos, entre os quais a licenciada Maria Luísa Torres de Eckenroth Guimarães.

Assim, ao abrigo do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de julho, que aprovou a orgânica da ACT, do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e no uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 1300/2016, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República n.º 18, 2.ª série, de 27 de janeiro, determino o seguinte:

1 - Designo a licenciada Maria Luísa Torres de Eckenroth Guimarães, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de inspetora-geral da ACT, a que se refere o artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de julho, que aprova o diploma orgânico da ACT.

2 - A designada fica autorizada a optar pelo vencimento do lugar de origem, nos termos e com os limites previstos no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

3 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - O presente despacho produz efeitos à data da respetiva assinatura.

16 de abril de 2019. - O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita.

ANEXO

Maria Luísa Torres de Eckenroth Guimarães, nascida em 1963.

Licenciada em Direito (1986) pela Universidade Católica Portuguesa e pós-graduada em Relações Internacionais (1987) pelo Institut Européen des Hautes Etudes Internationales, Nice, França, e em Assuntos Europeus, pelo mesmo...

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