Despacho n.º 449/2023 de 17 de março de 2023

Data de publicação17 Março 2023
Número da edição55
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde e Desporto
SeçãoSérie 2

1 – Nos termos dos n.ºs 4 e 5 do artigo 2.º e dos n.ºs 1 e 2 do artigo 5.º, todos do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21 de dezembro, nomeio em regime de comissão de serviço, para prestar apoio ao meu gabinete na área da saúde, Nísia de Fátima da Silva Bettencourt auferindo para o efeito a remuneração mensal correspondente ao nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 dezembro, com direito à perceção dos respetivos subsídios de férias e de natal nos mesmo termos que os trabalhadores da Administração Pública.

2 – A remuneração referida no número anterior será acrescida do subsídio de refeição no montante fixado para os trabalhadores da administração pública, bem como do abono das despesas de transporte e alojamento e ajudas de custo, de montante igual ao fixado para os trabalhadores que exercem funções públicas com remuneração...

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