Despacho n.º 4484/2018

CourtTrabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Coimbra
Publication Date08 Maio 2018

Despacho n.º 4484/2018

Delegação e Subdelegação de Competências

Nos termos do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me são conferidos pelo artigo 17.º dos Estatutos do ISS, I. P., aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, na sua atual redação, e dos que me foram delegados pelo Conselho Diretivo do ISS, I. P., através da Deliberação n.º 1116/2017 de 16 de novembro de 2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, em 18 de dezembro de 2017, delego e subdelego na diretora do Núcleo Administrativo e Financeiro, licenciada Maria Alice Costa Salgado Cruz Ferreira, as competências previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 14.º -A do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro, na sua redação atual, para verificação da legalidade das contas do exercício das Instituições Particulares de Solidariedade Social, com fins principais de segurança social, e outras entidades equiparadas com diferentes fins, desde que financiadas pelo Instituto da Segurança Social, I. P.

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