Despacho n.º 447/2023 de 17 de março de 2023

Data de publicação17 Março 2023
Gazette Issue55
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde e Desporto
SeçãoSérie 2

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na atual redação, e do artigo 44.º e seguintes do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego no Diretor Regional do Desporto, Luís Carlos Medeiros Couto de Sousa, poderes para, no âmbito do respetivo Serviço, autorizar as despesas inerentes aos contratos-programa de desenvolvimento desportivo a outorgar nos termos do Regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21 /2009/A, de 2 de dezembro, na atual redação, até ao limite de 100.000,00€ (cem mil euros).

O...

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