Despacho n.º 4393/2020
| Data de publicação | 09 Abril 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Pombal |
Despacho n.º 4393/2020
Sumário: Designação de cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º graus.
Nos termos e para os efeitos do n.º 11, do artigo 21.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, infra se publicam os despachos de designação e notas relativas aos currículos académicos e profissionais dos dirigentes designados na sequência da conclusão dos procedimentos concursais publicitados no aviso n.º 17225/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 25 de outubro de 2019, para exercício dos inerentes cargos ao serviço deste Município.
Despachos de designação
Cargo de direção intermédia de 3.º grau - chefe da Unidade de Águas
(Proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 26 de fevereiro de 2020)
"1 - Atenta a proposta de designação elaborada pelo Júri do procedimento concursal referido em epígrafe, no âmbito da qual se propõe a designação do candidato, Luís António Ferreira, presente ao procedimento, ora visado, o qual reúne os requisitos formais de provimento e perfil exigidos para o provimento.
2 - Proposta que acolhi por meio de despacho de hoje datado.
3 - Designo, a coberto da competência que me é conferida pelo n.º 9, do artigo 21.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação e da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, Luís António Ferreira, trabalhador pertencente ao Mapa de Pessoal deste Município, para provimento do cargo de Chefe da Unidade de Águas, previsto no n.º 4, do artigo 9.º, do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Pombal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 15 de outubro de 2018, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, cumpridos os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei n.º 2/2004.
O presente provimento produz efeitos à data de 03 de março de 2020, inclusive, atenta a decorrência do n.º 10, do mencionado artigo 21.º, da Lei n.º 2/2004.
Dê-se conhecimento do presente despacho ao trabalhador visado e solicite-se-lhe, caso esta não exista, informação/comunicação urgente, dirigida ao signatário do mesmo, da situação exata em que se encontra relativamente ao estabelecido nos artigos 16.º e 17.º, da Lei n.º 2/2004, em matéria de regime de exclusividade e acumulação de funções, bem assim, incompatibilidades, impedimentos e inibições."
Nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente designado - Luís António Ferreira
1 - Habilitação Académica de Base - O candidato detém a Licenciatura em Licenciatura em Engenharia da Energia e do Ambiente, habilitação esta que se considera enquadrada com o âmbito de competências inerentes ao cargo a prover.
2 - Habilitação Académica Complementar à Habilitação Académica de Base - constatou-se que o candidato detém a Pós-Graduação em Técnico Superior de Segurança e Higiene do Trabalho, habilitação esta que se considera relevante para a área do cargo a prover.
3 - Formação adequada para o exercício de cargos dirigentes na Administração Pública - comprovou-se que o candidato não possui qualquer formação adequada para o exercício de cargos dirigentes na Administração Pública;
4 - Formação Profissional relevante para a área do cargo a prover: 8 ações de formação/seminários ou outros eventos formativos frequentada nos últimos 3 anos evidenciados na respetiva candidatura em anexo ao seu Curriculum Vitae;
5 - Sinopse de Experiência Profissional com relevância para o cargo no...
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