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Despacho n.º 431/2023 de 16 de março de 2023

Texto Original Citações 12 Citado por Related
Vincent
Data de publicação16 Março 2023
Número da edição54
ÓrgãoDireção Regional do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 2

Considerando que a delegação de poderes constitui instrumento privilegiado de gestão, cabendo aos titulares dos cargos de direção superior de 1.º grau a promoção da sua adoção enquanto meio que propicia a redução de circuitos de decisão e uma gestão mais célere, desburocratizada e eficaz, com vista a otimizar o funcionamento dos serviços públicos;

Assim, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugados com o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Central, Local e Regional do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ambos nas suas redações atuais, e com o disposto na alínea e) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 19.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2022/A, de 11 de março, que executa o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2022, determino o seguinte:

1 – Delego no Diretor de Serviços de Apoio ao Investimento e à Competitividade, o Licenciado João Paulo Carreira Mendes, com faculdade de subdelegação, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, noturno, em dias de descanso e em feriados dos trabalhadores afetos à Direção de Serviços de Desenvolvimento Rural (DSAIC);

b) Assinatura da correspondência ou de expediente necessário à mera instrução dos processos relativos aos assuntos da competência da DSAIC;

c) Assumir a direção dos procedimentos administrativos no âmbito das competências da DSAIC.

2 – Nos casos de ausência, falta ou impedimento do licenciado João Paulo Carreira Mendes, Diretor de Serviços de Apoio ao Investimento e à Competitividade, são praticados:

a) Pela licenciada Ana Cristina Canedo Reis Namorado de Carvalho da Silva, Chefe de Divisão de Apoio ao Investimento e nas suas ausências ou impedimentos, pelo...

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