Despacho n.º 4308/2019

Data de publicação24 Abril 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército

Despacho n.º 4308/2019

Subdelegação de competências no Diretor da Direção de Saúde

1 - Ao abrigo do n.º 4 do Despacho n.º 2246/2019, de 17 de janeiro de 2019, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, subdelego no Brigadeiro-General Nuno António Martins Canas Mendes, Diretor da Direção de Saúde (DS), a competência em mim delegada para:

a) Autorizar a apresentação à junta médica competente de pessoal militar, militarizado e civil, bem como de deficientes, para a atribuição ou modificação da percentagem de incapacidade, e homologar os respetivos pareceres;

b) Proferir decisão nos processos do âmbito do Exército relativos à prevenção e combate à droga e ao alcoolismo nas Forças Armadas;

c) Aprovar medidas de profilaxia e tratamento das doenças dos animais pertencentes ao Exército.

2 - Ao abrigo do n.º 4 do mesmo Despacho n.º 2246/2019, as competências referidas no n.º 1 podem ser subdelegadas, no todo ou em parte, no Subdiretor da DS e nos Chefes de Repartição.

3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua...

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