Despacho n.º 42/2025 de 13 de janeiro de 2025

Data de publicação13 Janeiro 2025
Número da edição8
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde e Segurança Social
SeçãoSérie 2
II SÉRIE N.º 8 SEGUNDA-FEIRA, 13 DE JANEIRO DE 2025
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES CENTRO DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT CEJO@AZORES.GOV.PT
Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social
Despacho n.º 42/2025 de 13 de janeiro de 2025
Considerando a magnitude e a especial relevância que eventos de cariz social podem assumir nas
dinâmicas e funcionamento das instituições particulares de solidariedade social açorianas, servindo
como fórum de debate sobre as diversas problemáticas sociais;
Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, que dispõe sobre o
regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e
relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais,
culturais, associativas e desportivas, reconhece a importância da participação e sucesso na realização
de eventos daquela natureza;
Assim, ao abrigo da alínea ) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, da o
alínea ) do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e nos b
termos do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, determino o seguinte:
1 – Para efeitos do artigo 3.º, 4.º e 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, é
declarado de interesse público a participação de Anabela Ferreira Rafael Silveira de Borba, Presidente
da Cáritas dos Açores, nos dias 23 e 24 de novembro de 2024, no Conselho Geral da Cáritas
Portuguesa, evento de cariz social, que se irá realizar em Fátima;
2 – Para efeitos do artigo 3.º, 4.º e 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, é
declarado de interesse público a participação de Anabela Ferreira Rafael Silveira de Borba, Presidente
da Cáritas dos Açores, nos dias 28 e 29 de novembro de 2024, na reunião dos Órgãos Sociais da
Cáritas da Ilha de São Miguel, bem como com os Núcleos Paroquiais da Cáritas existentes naquela Ilha.
3 – O presente despacho entra em vigor no dia 22 de novembro de 2024.
21 de novembro de 2024. - A Secretária Regional da Saúde e Segurança Social, Mónica dos Reis
Simões Seidi.

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