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Despacho n.º 416/2023 de 15 de março de 2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação15 Março 2023
Número da edição53
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2

Considerando a aprovação do apoio financeiro transitório ao pagamento das prestações do Crédito à Habitação (CREDITHAB), a coberto da Resolução do Conselho do Governo n.º 24/2023, de 22 de fevereiro;

Considerando a delegação de competências para autorizar a abertura das candidaturas e prática dos atos necessários à respetiva execução, bem como para autorizar o pagamento dos apoios previstos e regulados por esta Resolução, por despacho do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, de 27 de fevereiro

Assim, ao abrigo do disposto nos n.ºs 1, 2 e 6 da Resolução do Conselho do Governo n.º 24/2023, de 22 de fevereiro, determino:

1 - Subdelegar no Diretor Regional do Empreendedorismo e Competitividade, Bruno Filipe de Freitas Belo as competências para autorizar a abertura das...

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