Despacho n.º 4132/2020

Data de publicação03 Abril 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoInfraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

Despacho n.º 4132/2020

Sumário: Altera o Despacho n.º 303/2020, de 9 de janeiro, que cria um grupo de trabalho com o objetivo de proceder ao estudo e à análise da nova legislação das comunicações eletrónicas e a elaborar um anteprojeto legislativo que proceda à transposição do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas e pondere a inclusão e consolidação da demais legislação sectorial.

O Despacho n.º 303/2020, de 9 de janeiro, veio determinar a constituição de um grupo de trabalho com o objetivo de proceder ao estudo e à análise da nova legislação das comunicações eletrónicas e a elaborar um anteprojeto legislativo que proceda à transposição do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas e pondere a inclusão e consolidação da demais legislação sectorial.

Na fase em que se encontram os trabalhos já desenvolvidos pelo grupo de trabalho, torna-se necessário integrar um representante da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - DECO.

Nestes termos, determino:

1 - Ao Despacho n.º 303/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2020, é aditado ao...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT