Despacho n.º 4009/2020
Data de publicação | 01 Abril 2020 |
Seção | Serie II |
Órgão | Mar - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 4009/2020
Sumário: Designa, em regime de substituição, a doutorada Helena Margarida Moreira de Oliveira Vieira para exercer o cargo de diretora-geral de Política do Mar.
Considerando que o artigo 18.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, estabelece que os titulares dos cargos de direção superior de 1.º grau são recrutados de entre indivíduos com licenciatura concluída à data de abertura do concurso há, pelo menos, dez anos, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções;
Considerando que a citada disposição legal estabelece ainda que o recrutamento dos mencionados dirigentes é feito por procedimento concursal, conduzido, sob proposta do membro do Governo com poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão em que se integra o cargo a preencher, pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;
Considerando que a cessação do anterior titular, ocasionou a vacatura do cargo, sendo necessário e urgente proceder à designação de um novo titular, de forma a assegurar o normal funcionamento deste serviço até à conclusão do respetivo procedimento concursal;
Considerando, ainda, que o regime mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação em substituição, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual:
1 - Designo, ao abrigo das competências conferidas pela alínea a) do n.º 3 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, em regime de substituição, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, a doutorada Helena Margarida Moreira de Oliveira Vieira, para exercer o cargo de diretora-geral de Política do Mar, a que se refere a primeira parte do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 17/2012, de 31 de janeiro, que aprovou a respetiva orgânica;
2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o presente Despacho e, bem assim, a nota curricular do designado, em anexo, são publicados no Diário da República.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 16 de março de 2020.
19 de fevereiro de 2020. - O Ministro do Mar, Ricardo da Piedade Abreu...
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