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Despacho n.º 39/2025 de 10 de janeiro de 2025

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Published date10 January 2025
Gazette Issue7
CourtDireção Regional dos Recursos Florestais e Ordenamento Territorial
SectionSérie 2
II SÉRIE N.º 7 SEXTA-FEIRA, 10 DE JANEIRO DE 2025
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES CENTRO DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT CEJO@AZORES.GOV.PT
Direção Regional dos Recursos Florestais e Ordenamento Territorial
Despacho n.º 39/2025 de 10 de janeiro de 2025
A Portaria n.º 41/97, de 19 de junho, que aprova o regulamento de utilização das viaturas da Região
Autónoma dos Açores, possibilita, em casos devidamente fundamentados e mediante autorização
expressa do dirigente máximo do serviço, a condução de veículos oficiais de serviços gerais pelos
trabalhadores dos serviços e Organismos da Administração Regional, ainda que não integrados na
carreira de assistente operacional, com as funções de motorista, ou, ainda que integrados na carreira de
assistente operacional, mas que não desempenhem as funções de motorista.
Em função da natureza das atribuições cometidas ao Serviço Florestal do Pico, alguns trabalhadores
têm, frequentemente, necessidade de se deslocar em serviço oficial, dentro e fora da ilha, pelo que se
obtêm vantagens manifestas, do ponto de vista funcional e económico, para que seja concedida a
devida autorização de condução de viaturas ligeiras de passageiros e mercadorias.
Com efeito, tal possibilidade, prevista no n.º 2 do artigo 8.º da citada Portaria, permite uma maior
racionalização de meios, que se traduz consequentemente, numa redução de encargos.
Assim, por meu despacho, autorizo o trabalhador, Luís Gonçalo Pires Ribeiro, a conduzir as viaturas
afetas ao Serviço Florestal do Pico e à Direção Regional dos Recursos Florestais e Ordenamento
Territorial, no exercício de funções exclusivamente públicas.
9 de janeiro de 2025. - O Diretor Regional, Filipe Torres Tavares.

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