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Despacho n.º 3881/2020

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Vincent
Data de publicação30 Março 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoModernização do Estado e da Administração Pública, Ambiente e Ação Climática, Agricultura e Mar - Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Despacho n.º 3881/2020

Sumário: Subdelegação de competências na chefe de equipa multidisciplinar Cristina Alexandra Gomes da Costa Guerreiro e coordenadoras técnicas da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º da Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do ponto 2.2 do Despacho n.º 3090/2020, de 9 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, no uso das competências que aí me foram delegadas pelo Inspetor-Geral da Inspeção da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, subdelego:

a) Na Chefe de Equipa Multidisciplinar Cristina Alexandra Gomes da Costa Guerreiro, a competência para assinar a correspondência e documentos de mero expediente da área de intervenção que coordena e a emissão, liquidação e cobrança de todas as receitas a realizar por conta do orçamento da IGAMAOT.

b) Nas Coordenadoras Técnicas Luísa Maria Nunes de Carvalho...

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