Despacho n.º 3847/2017
| Data de publicação | 08 Maio 2017 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Universidade do Algarve |
Despacho n.º 3847/2017
Delegação de competências nos responsáveis científicos de projetos
No uso dos poderes que me são conferidos por força do disposto no n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, bem como no n.º 5 do artigo 33.º dos Estatutos da Universidade do Algarve, constante do Despacho Normativo 65/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 22 de dezembro, e ao abrigo dos artigos 42.º e 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, juntamente com o artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2009, de 29 de janeiro, na redação atual, delego nos responsáveis científicos de projetos, abaixo discriminados, a competência para, no âmbito da gestão corrente desses projetos:
1 - Autorizar, de acordo com os dispositivos legais e regulamentares aplicáveis:
a) Despesas, procedimentos de contratação pública com locação e aquisição de bens ou de serviços e as respetivas adjudicações de valor inferior ou igual a (euro) 5.000,00, cumpridos os pressupostos e regras previstas na lei e desde que previamente cabimentadas na dotação orçamental respetiva;
b) Pedidos de deslocação, e respetivos encargos, no país e ao estrangeiro, com duração máxima de 10 dias úteis, dos membros das equipas de investigação dos projetos científicos de que são responsáveis, incluindo estudantes, qualquer que seja o meio de transporte a utilizar, à exceção daqueles que estejam na dependência hierárquica dos diretores das unidades orgânicas e equiparados;
c) Pagamento de despesas, através do fundo de maneio constituído para o efeito, até ao montante atribuído, nos termos das normas regulamentares aplicáveis.
2 - Ficam ratificados todos os atos praticados pelos ora delegados no âmbito das competências abrangidas pela presente deliberação.
3 - A lista de projetos é objeto de publicação periódica na webpage da Universidade do Algarve, através do endereço https://www.ualg.pt/home/pt/content/projetos-investigacao.
Responsáveis Científicos de Projetos
Adão de Jesus Gonçalves Flores - FE
Adelino Vicente Mendonça Canário - FCT
Alexandra Isabel Dias Reis - FCHS
Alexandra Maria Francisco Cravo - FCT
Alfredo Manuel Gonçalves da Silva Braga - ISE
Alice Newton - FCT
Ana Isabel da Costa Conceição Guerra - FCT
Ana Margarida de Almeida Matias - CIMA
Ana Margarida Moutinho Grenha - FCT
Ana Teresa Luís Lopes Maia - DCBM
Anabela Maria Lopes Romano - FCT
André Miguel Duarte Pacheco -...
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