Despacho n.º 3824/2020
| Data de publicação | 27 Março 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira |
Despacho n.º 3824/2020
Sumário: Designação no cargo de chefe da Divisão de Tributação e Justiça Tributária (DTJT), da Direção de Finanças de Ponta Delgada.
Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de chefe de divisão, da Divisão de Tributação e Justiça Tributária (DTJT), da Direção de Finanças de Ponta Delgada, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República n.º 180, 2.ª série, de 19 de setembro de 2019, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do licenciado, José António Medeiros Narciso, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou possuir competência e a aptidão...
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