Despacho n.º 3803/2021
| Data de publicação | 14 Abril 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Pombal |
Despacho n.º 3803/2021
Sumário: Designação do cargo de direção intermédia de 3.º grau - chefe da Unidade de Projetos Educativos.
Nos termos e para os efeitos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação, infra se publica o despacho de designação e nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente designado na sequência da conclusão do procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia do 3.º grau - Chefe da Unidade de Projetos Educativos, publicitado, entre outros, no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 25 de outubro de 2019, através do aviso n.º 17225/2019, para exercício do cargo ao serviço deste Município.
Despacho de designação
Cargo de direção intermédia de 3.º grau - chefe da Unidade de Projetos Educativos
(proferido por meu despacho de 24 de fevereiro de 2021)
"Considerando:
1 - A proposta de designação elaborada pelo júri do procedimento concursal mencionado em epígrafe, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, com escolha da candidata opositora ao mesmo Paula Cristina Pereira Cardoso, a qual reúne os requisitos formais de provimento e perfil exigidos ao provimento; e,
2 - O acolhimento, por meu despacho de hoje datado, da referida proposta,
Designo, a coberto das competências que me são conferidas pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, Paula Cristina Pereira Cardoso, trabalhadora pertencente ao Mapa de Pessoal do Município de Pombal, para provimento do cargo de Chefe da Unidade de Projetos Educativos, previsto no n.º 4 do artigo 9.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Pombal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 15 de outubro de 2018, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, cumpridos os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.
O presente provimento produz efeitos à data de 1 de março de 2021, inclusive, atenta a decorrência do n.º 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.
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