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Despacho n.º 377/2023 de 9 de março de 2023

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Vincent
Data de publicação09 Março 2023
Número da edição49
ÓrgãoSecretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais
SeçãoSérie 2

O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/A, de 8 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2014/A, de 3 de julho, estabelece o Regime Jurídico de Apoios a Atividades Culturais, adiante designado por RJAAC.

Considerando que o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2015/A, de 28 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2019/A, de 8 de novembro, veio regulamentar o RJAAC.

Considerando a necessidade de fixar o período de candidaturas para o desenvolvimento de projetos culturais para o ano de 2024.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/A, de 8 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2014/A, de 3 de julho, que aprovou o RJAAC, determino o seguinte:

1. O prazo para apresentação de candidaturas nas modalidades de apoio referidas no artigo 2.º do RJAAC decorre entre 1 de julho e 15 de outubro de 2023.

2. As candidaturas das...

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