Despacho n.º 3648/2020

CourtTrabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Aveiro
Publication Date24 Março 2020

Despacho n.º 3648/2020

Sumário: Subdelegação de competências do diretor da Unidade de Apoio à Direção na diretora do Núcleo de Administração Geral, Planeamento e Gestão da Informação e na chefe de equipa da Contabilidade.

Nos termos do disposto no artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 96/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, parte C, de 06 de janeiro, subdelego, sem prejuízo dos poderes de avocação, na Diretora do Núcleo de Administração Geral, Planeamento e Gestão da Informação, mestre Sílvia Saraiva Carvalho Martins, e na Chefe de Equipa de Contabilidade, licenciada Maria João Lopes Soares, as competências previstas nos números 3, 4, 5 e 6 do artigo 14.º-A do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro, na sua redação atual, para verificação da legalidade das contas do exercício das Instituições Particulares de Solidariedade Social, com fins principais de segurança social, e outras entidades...

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