Despacho n.º 3601/2022
| Data de publicação | 25 Março 2022 |
| Data | 22 Julho 2009 |
| Número da edição | 60 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Educação - Gabinete da Secretária de Estado da Educação |
N.º 60 25 de março de 2022 Pág. 288
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
EDUCAÇÃO
Gabinete da Secretária de Estado da Educação
Despacho n.º 3601/2022
Sumário: Lista nominativa, homologada, de trabalhadores com vínculo de emprego público da
carreira subsistente de chefe de serviços de administração escolar e das carreiras
gerais de assistente técnico e de assistente operacional a transitar para o mapa de
pessoal dos municípios.
1 — Nos termos e para os efeitos do artigo 43.º do Decreto -Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro,
na sua redação atual, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos
municipais e as entidades intermunicipais no domínio da educação, torna -se pública, conforme
anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante, a lista nominativa, homologada, de
trabalhadores com vínculo de emprego público das carreiras gerais de assistente técnico e de
assistente operacional a transitar para o mapa de pessoal de cada uma das câmaras municipais
a 31 de março de 2022.
2 — Após a transição dos trabalhadores, devem os agrupamentos de escolas e escolas não
agrupadas informar as câmaras municipais da localização geográfica respetiva sobre os trabalha-
dores que, embora constantes da lista, tenham, entretanto, cessado contrato a termo resolutivo ou
outras situações que determinem alterações à lista.
3 — Os procedimentos concursais, vigentes à data da publicação do presente despacho,
para recrutamento de assistentes técnicos e assistentes operacionais para os agrupamentos de
escolas e escolas não agrupadas da rede escolar pública do Ministério da Educação, mantêm -se
em vigor, passando as câmaras municipais da localização geográfica respetiva a ser as entidades
responsáveis pelo recrutamento.
4 — O regime previsto nos artigos 42.º a 45.º do Decreto -Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na
sua redação atual, é aplicável, com as necessárias adaptações, aos trabalhadores transferidos ao
abrigo do contrato de execução n.º 170/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140,
de 22 de julho de 2009, retificado pelas Declarações de Retificação n.os 2212/2009, publicada no
Diário da República, 2.ª série, n.º 171, de 3 de setembro de 2009, e 1347/2010, publicada no Diário
da República, 2.ª série, n.º 132, de 9 de julho de 2010, celebrado com o município de Albufeira, no
âmbito do Decreto -Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, na sua redação atual.
16 de março de 2022. — A Secretária de Estado da Educação, Inês Pacheco Ramires Ferreira.
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