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Despacho n.º 347/2023

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Data de publicação09 Janeiro 2023
Data09 Janeiro 2022
Número da edição6
SeçãoSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
N.º 6 9 de janeiro de 2023 Pág. 110
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
Despacho n.º 347/2023
Sumário: Designação, em regime de substituição, do licenciado Hugo Miguel Marinho dos Santos
para o cargo de comandante sub-regional de Emergência e Proteção Civil do Comando
Sub-Regional da Grande Lisboa.
1 — Nos termos do n.º 4 do Despacho n.º 10970 -A/2022, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 175, de 9 de setembro de 2022, foi determinada a instalação e a entrada em funcio-
namento das estruturas sub -regionais da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
(ANEPC) a 1 de janeiro de 2023.
2 — De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 90 -A/2022, de 30 de
dezembro, os titulares dos cargos de comandante sub -regional de emergência e proteção civil podem
ser nomeados, nos termos da lei, em momento prévio à entrada em vigor do referido decreto -lei, com
efeitos a partir da data de entrada em funcionamento dos comandos sub -regionais de emergência e
proteção civil, sendo que, conforme estabelece o n.º 2 do artigo 10.º do mesmo decreto -lei, o n.º 2
do seu artigo 8.º produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
3 — Nesta sequência, importa prover os cargos de comandantes sub -regionais de emergência
e proteção civil, conforme proposta do comandante nacional de emergência e proteção civil.
4 — Ao abrigo das disposições combinadas do n.º 3 do artigo 15.º, n.os 1 e 7 do artigo 23.º
do Decreto -Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, na sua atual redação, e alínea o) do n.º 2 do Despacho
n.º 3212A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 15 de março de 2022, com a
alteração introduzida pelo n.º 6 do Despacho n.º 14837 -A/2022, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 250, de 29 de dezembro de 2022, e do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente
dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela
Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo, em regime de substituição, o licen-
ciado Hugo Miguel Marinho dos Santos, para o cargo de comandante sub -regional de emergência
e proteção civil do Comando Sub -Regional da Grande Lisboa da ANEPC.
5 — O licenciado Hugo Miguel Marinho dos Santos, conforme nota curricular publicada em
anexo ao presente despacho, detém os requisitos legais necessários para o provimento do cargo
em apreço.
6 — O presente despacho produz efeitos às 00h00 de 1 de janeiro de 2023.
31 de dezembro de 2022. — O Presidente, Duarte da Costa.
Nota curricular
I — Dados pessoais:
Nome: Hugo Miguel Marinho dos Santos.
Data de Nascimento: 04 de abril de 1979.
II — Formação académica: Licenciatura Gestão de Segurança e Proteção Civil, pelo ISLA
Lisboa em 2012, frequência no Mestrado em Gestão de Emergência e Socorro — ISCIA Aveiro.
III — Formação complementar mais relevante: Coordenador Técnico do Curso de OPTEL da
ENB, Curso SCIE 1.ª e 2.ª Categoria de Risco, Formador de Organização de Postos de Comando,
Operador de Telecomunicações, Comandantes de Setor, Chefes de Grupo de Combate e Organiza-
ção Inicial do Teatro de Operações. Curso Liderança e Motivação Humana, Curso de Planeamento
e Conceção de Exercícios de Proteção Civil — Nível I, Curso de Técnicas de Apoio à Decisão,
logística Operacional, Formador na Unidade de Sistemas de Segurança no Módulo de Organiza-
ção Jurídica, Administrativa e Operacional, Curso de combate a Incêndios Urbanos e Industriais,

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