Despacho n.º 3358/2023

Data de publicação15 Março 2023
Data16 Janeiro 2023
Gazette Issue53
SectionSerie II
ÓrgãoNegócios Estrangeiros - Secretaria-Geral
www.dre.pt
N.º 53 15 de março de 2023 Pág. 22
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Secretaria-Geral
Despacho n.º 3358/2023
Sumário: Delegação de competências na chefe de equipa multidisciplinar do Fundo para as Rela-
ções Internacionais, I. P., Dr.ª Paula Sofia Pereira dos Santos.
Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo
Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e considerando que se torna indispensável conferir melhor
eficiência e eficácia à atividade desenvolvida pelos serviços do FRI, I. P. por forma a rentabilizar os
recursos disponíveis e garantir a satisfação dos destinatários, o Conselho Diretivo na sua reunião
de 16 de janeiro de 2023, delibera por unanimidade delegar na Chefe de Equipa Multidisciplinar,
Dr.ª Paula Sofia Pereira dos Santos, as competências que lhe estão legalmente atribuídas relativas
à autorização de todos os pedidos de pagamento, cuja autorização de despesa tenha sido previa-
mente dada por este Conselho Diretivo.
O presente despacho produz efeitos à data de 6 de janeiro, ficando ratificados, nos termos
do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados no âmbito da
delegação, desde a referida data até à data de publicação do presente despacho.
A presente delegação não preclude os poderes de avocação e revogação conferidos por lei
ao Conselho Diretivo do FRI, I. P.
O Conselho Diretivo delibera que se faça publicar no Diário da República a presente delegação.
6 de março de 2023. — O Diretor do Departamento Geral de Administração, Jorge Lobo de
Mesquita.
316244804

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