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Despacho n.º 333/2023 de 1 de março de 2023

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação01 Março 2023
Número da edição43
ÓrgãoIROA, S.A.
SeçãoSérie 2

Considerando a pretensão do requerente José António Tavares Silva, residente na freguesia da Covoada, concelho de Ponta Delgada, de proceder ao licenciamento de um armazém agrícola, com área total de 235 m2, no prédio sito ao Velhinho – Terça, freguesia da Covoada, concelho de Ponta Delgada, com o artigo matricial n.º 110, da secção N e com área de 18140 m2;

Considerando que o requerente tem uma exploração hortícola com área de 10 ha;

Considerando o disposto nos artigos 8º e 9º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A, de 7 de agosto, que atribui à IROA, S.A. a competência de confirmar as exceções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional...

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