Despacho n.º 331/2023
| Data de publicação | 09 Janeiro 2023 |
| Data | 09 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 6 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil |
N.º 6 9 de janeiro de 2023 Pág. 77
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
Despacho n.º 331/2023
Sumário: Designação, em regime de substituição, do licenciado Francisco Manuel Peraboa
Mendes para o cargo de comandante sub-regional de Emergência e Proteção Civil do
Comando Sub-Regional da Beira Baixa.
1 — Nos termos do n.º 4 do Despacho n.º 10970 -A/2022, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 175, de 9 de setembro de 2022, foi determinada a instalação e a entrada em funcio-
namento das estruturas sub -regionais da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
(ANEPC) a 1 de janeiro de 2023.
2 — De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 90 -A/2022, de 30 de
dezembro, os titulares dos cargos de comandante sub -regional de emergência e proteção civil podem
ser nomeados, nos termos da lei, em momento prévio à entrada em vigor do referido decreto -lei, com
efeitos a partir da data de entrada em funcionamento dos comandos subregionais de emergência e
proteção civil, sendo que, conforme estabelece o n.º 2 do artigo 10.º do mesmo decreto -lei, o n.º 2
do seu artigo 8.º produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
3 — Nesta sequência, importa prover os cargos de comandantes sub -regionais de emergência
e proteção civil, conforme proposta do comandante nacional de emergência e proteção civil.
4 — Ao abrigo das disposições combinadas do n.º 3 do artigo 15.º, n.os 1 e 7 do artigo 23.º
do Decreto -Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, na sua atual redação, e alínea i) do n.º 2 do Despacho
n.º 3212A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 15 de março de 2022, e do
artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central,
Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual,
designo, em regime de substituição, o licenciado Francisco Manuel Peraboa Mendes, para o cargo
de comandante sub -regional de emergência e proteção civil do Comando Sub -Regional da Beira
Baixa da ANEPC.
5 — O licenciado Francisco Manuel Peraboa Mendes, conforme nota curricular publicada em
anexo ao presente despacho, detém os requisitos legais necessários para o provimento do cargo
em apreço.
6 — O presente despacho produz efeitos às 00h00 de 1 de janeiro de 2023.
31 de dezembro de 2022. — O Presidente, Duarte da Costa.
Nota Curricular
I — Dados pessoais
Nome: Francisco Manuel Peraboa Mendes
Data de Nascimento: 15 de junho de 1971, Covilhã, freguesia de S. Martinho, distrito de Cas-
telo Branco
II — Formação académica
Mestrando em Gestão
Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos — ESGIN
Licenciatura em Enfermagem — IJPV — Título de Especialista em Reabilitação pela Ordem
dos Enfermeiros
Bacharelato em Enfermagem — ESELD
Pós -graduação em Proteção Civil — UAb/IPCB — Especialização em Proteção Civil
Pós -graduação em Ciências Florestais — UAb/IPCB
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