Despacho n.º 329/2018 de 19 de fevereiro de 2018
| Data de publicação | 19 Fevereiro 2018 |
| Número da edição | 35 |
| Órgão | Secretaria Regional da Educação e Cultura |
| Seção | Série 2 |
II SÉRIE Nº 35 SEGUNDA-FEIRA, 19 DE FEVEREIRO DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Secretaria Regional da Educação e Cultura
Despacho n.º 329/2018 de 19 de fevereiro de 2018
Considerando a relevância que tem para a identidade cultural açoriana o património ligado à atividade
da caça à baleia;
Considerando o disposto no Decreto Legislativo Regional nº 13/98/A, de 4 de agosto, alterado e
republicado pelo Decreto Legislativo Regional nº 13/2014/A, de 24 de julho, que define e carateriza o
património baleeiro regional e estabelece medidas e apoios destinados à respetiva inventariação,
recuperação, preservação e utilização;
Considerando o disposto no Decreto Regulamentar Regional nº 24/2000/A, de 7 de setembro, alterado
e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional nº 2/2015/A, de 28 de janeiro, que regulamenta o
sistema de apoios à recuperação, conservação e valorização do património baleeiro da Região
Autónoma dos Açores, classificado nos termos do despacho nº 1990/2012, de 24 de dezembro;
Considerando a proposta da Direção Regional da Cultura, no seguimento do parecer da Comissão
Consultiva do Património Baleeiro Regional, que reuniu a 28 de novembro de 2017, sobre a distribuição
dos apoios a conceder, no âmbito das candidaturas apresentadas, nos termos do n.º 2 do artigo 12.º do
Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, de 4 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo
Regional nº 13/2014/A, de 24 de julho;
Considerando, por último, a existência de cabimento orçamental, em verba inscrita no Plano a Médio
Prazo, Departamento 05, Capitulo 50, Subdivisão 8, Ação 7 – Salvaguarda do Património Baleeiro.
Nos termos do disposto no artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2000/A, de 7 de
setembro, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional nº 2/2015/A, de 28 de janeiro,
decido o seguinte:
1. Conceder um apoio no valor total de 131.751,28€ (cento e trinta e um mil setecentos e cinquenta e
um euros e vinte e oito cêntimos), destinado a apoiar a conservação e recuperação de embarcações
baleeiras, bem como a aquisição de meios de salvamento e a realização de formação nas artes de
velejar e remar em botes baleeiros, e a realização de um documentário sobre a recuperação de duas
embarcações baleeiras, às entidades constantes da listagem anexa ao presente Despacho, e que dele
faz parte integrante, e nos termos nele expressos;
2. Autorizar a realização da despesa, a ser suportada pelas dotações inscritas na Ação 7 –
Salvaguarda do Património Baleeiro do Plano a Médio Prazo, Empresa A031, Departamento 05,
Capitulo 50.
3. Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2000/A, de 7 de
setembro, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/A, de 28 de janeiro,
delegar no Diretor Regional da Cultura, Nuno Ribeiro Lopes, a competência para subscrever os
contratos de financiamento celebrados;
4. O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação.
15 de fevereiro de 2018. - O Secretário Regional da Educação e Cultura, Avelino de Freitas de
.Meneses
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