Despacho n.º 3197/2023

Data de publicação10 Março 2023
Data29 Janeiro 2022
Gazette Issue50
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal
www.dre.pt
N.º 50 10 de março de 2023 Pág. 38
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Exército
Comando do Pessoal
Despacho n.º 3197/2023
Sumário: Subdelegação de competências no chefe da Divisão de Recrutamento.
Subdelegação de competências no chefe da Divisão de Recrutamento
1 — Ao abrigo do n.º 2 do Despacho de subdelegação de competências, de 30 de dezembro
de 2022, do Tenente -General Comandante do Pessoal do Exército, subdelego no Coronel de Trans-
missões NIM 16216989, Joaquim Fernando de Sousa Ferreira, Chefe da Divisão de Recrutamento
(DR)/DARH, a competência em mim subdelegada, para a prática dos seguintes atos:
a) Celebrar contratos para a prestação de serviço militar em Regime de Voluntariado (RV), Regime
de Contrato (RC) e Regime de Contrato Especial (RCE), de acordo com os modelos aprovados;
b) Apreciar requerimentos solicitando a passagem de certificados, no âmbito da matéria da
sua Divisão;
c) Autorizar a abertura de concursos de admissão para o recrutamento normal, exceto os
destinados à prestação de serviço efetivo em RCE;
d) Decidir sobre a candidatura à prestação de serviço em RV, RC e RCE nas diversas cate-
gorias de militares;
e) Decidir sobre justificações apresentadas por cidadãos quanto a faltas às provas de classifi-
cação e seleção ou reclassificação, e não apresentação à incorporação, nos termos dos artigos 21.º
e 35.º da Lei do Serviço Militar;
f) Autorizar o adiamento ou a dispensa das provas de classificação e seleção, nos termos do
n.º 1 do artigo 65.º do Regulamento da Lei do Serviço Militar.
2 — O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, considerando -se ratificados
todos os atos entretanto praticados pelo Chefe da DR/DARH, desde o dia 29 de dezembro de 2022,
que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
30 de dezembro de 2022. — O Diretor de Administração de Recursos Humanos, Francisco
José Fonseca Rijo, Major -General.
316218374

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