Despacho n.º 3104/2019

CourtFinanças e Saúde - Gabinetes do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Published date21 Março 2019

Despacho n.º 3104/2019

Nos termos do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro, que aprovou a orgânica do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), o fiscal único faz parte dos órgãos deste Instituto e é designado nos termos da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, que aprova a lei-quadro dos Institutos públicos, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de janeiro, e alterada posteriormente pelo Decreto-Lei n.º 123/2012, de 20 de junho, pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 102/2013, de 25 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 40/2015, de 16 de março, pelo Decreto-Lei n.º 96/2015, de 29 de maio, e republicada pelo Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de janeiro.

Considerando que o fiscal único do INFARMED, I. P., nomeado por Despacho conjunto n.º 15369/2014, de 18 dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 244, de 18 de dezembro, cessou o seu mandato, torna-se necessário proceder à designação de um novo fiscal único, em conformidade com a proposta apresentada por este Instituto.

Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, bem como no Despacho n.º 12924/2012, do Ministro de Estado e das Finanças, de 25 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 2 de outubro de 2012, determina-se o seguinte:

1 - É designado como fiscal único do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), a sociedade de revisores oficiais de contas APPM, Ana Calado Pinto, Pedro de Campos Machado, Ilídio César Ferreira & Associados, SROC, Lda., inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas com o n.º 223, e registada na CMVM com o n.º 20161517, com o número de identificação de pessoa coletiva 508625777, e sede na Rua António Quadros, n.º 9, letra G, escritório 7, 1660-875 Lisboa, representada pela Dr.ª Ana Isabel Calado da Silva Pinto...

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