Despacho n.º 2976/2021 de 29 de dezembro de 2021

Data de publicação29 Dezembro 2021
Número da edição257
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde e Desporto
SeçãoSérie 2

Nos termos da alínea a) do artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 de março, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 25/2000/A, de 9 de agosto e 15/2002/A, de 30 de abril e 39/2006/A, de 31 de outubro, são transferidas verbas para o Orçamento do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, ao abrigo do Regulamento n.º 15/2002, do Instituto de Seguros de Portugal.

Destas verbas, determino que se proceda à transferência para as Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários, as importâncias abaixo indicadas, destinadas a comparticipar nas reparações de viaturas de emergência.

1 - Conceder à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Ribeira Grande um apoio financeiro no valor de 4 091,08€ (quatro mil e noventa e um euros e oito cêntimos), destinado a reparação da viatura de emergência matrícula 78-IZ-09.

2 - Conceder à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Praia da Vitória um apoio financeiro no valor de 10 284,19€ (dez mil e duzentos e oitenta e quatro euros e dezanove cêntimos), destinado à reparação da viatura de...

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