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Despacho n.º 2973/2021 de 28 de dezembro de 2021

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação28 Dezembro 2021
Número da edição256
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 2

Considerando que a empresa XHALE AZORES, Lda solicitou o reconhecimento de relevante interesse público para efeitos de concretização da operação urbanística destinada à execução de um empreendimento turístico, na modalidade de HOTEL, na categoria de 4 estrelas, sito ao lugar de Grilhas, n.º 6, num terreno ao Caminho do Fundo, freguesia de São Sebastião, concelho de Angra do Heroísmo, ilha Terceira.

Considerando que este investimento se reveste de relevante importância para o turismo.

Considerando a inexistência de alternativa técnica ou economicamente aceitável à localização da referida intervenção.

Considerando o reconhecimento do relevante interesse público do projeto pelo Governo Regional dos Açores, através da Resolução do Conselho do Governo n.º 298/2021, de 23 de dezembro.

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A, de 7 de agosto, relativo às competências quanto à aplicação do regime de exceção e desafetação de solos da Reserva Agrícola Regional.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2020/A, de 7 de agosto, determina-se:

1. A confirmação de exceção, para a realização de obras...

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