Despacho n.º 2963/2017

Data de publicação07 Abril 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoInstituto Politécnico de Leiria

Despacho n.º 2963/2017

Considerando as permissões legais, bem como as medidas de simplificação e desburocratização de procedimentos, relativas à delegação e subdelegação de poderes, nas condições regulamentadas nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril;

Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e do n.º 8 do artigo 44.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Leiria (IPLeiria), homologados pelo Despacho Normativo n.º 35/2008, publicado na 2.ª série do Diário da República (D.R.), n.º 139, de 21 de julho, retificado pela Retificação n.º 1826/2008, publicada na 2.ª série do D.R., n.º 156, de 13 de agosto:

Delego no Diretor da Escola Superior de Educação e Ciências Sociais, do IPLeiria, Professor Doutor Rui Manuel Neto e Matos, a competência prevista na alínea i), do n.º...

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